#ARTIGOS [ { titulo: "Artigo 65 Inciso I alínea a", descricao: "a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 Inciso I alínea b § 1º ", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 Inciso I alínea b § 2º, II", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 Inciso I C/C II § 6º", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 Inciso II alínea b § 1º", descricao: "b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 Inciso II alínea d", descricao: "d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 § 1º", descricao: "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 § 2º, INCISO II", descricao: "Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 § 3º", descricao: "Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 § 5º", descricao: "Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 § 6º", descricao: "Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 65 § 8º", descricao: "A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso I", descricao: 'I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.', tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], fixo: true, data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, tipo_de_artigo: Base::Legislacao.tipo_de_artigos[:art24_i], esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso II", descricao: 'II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.', tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], fixo: true, data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, tipo_de_artigo: Base::Legislacao.tipo_de_artigos[:art24_ii], esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso I", descricao: "§ Unico § 1o  O percentual referido no inciso I do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], fixo: true, data_da_legislacao: "01/01/2018".to_date, tipo_de_artigo: Base::Legislacao.tipo_de_artigos[:art24_i], esconder: true, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso II", descricao: "§ Unico § 1o  O percentual referido no inciso II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], fixo: true, data_da_legislacao: "01/01/2018".to_date, tipo_de_artigo: Base::Legislacao.tipo_de_artigos[:art24_ii], esconder: true, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso III", descricao: "III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso IV", descricao: "IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso V", descricao: "V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso VI", descricao: "VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 24 Inciso VII", descricao: "VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso VIII", descricao: "VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso IX", descricao: "IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso X", descricao: "X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XI", descricao: "XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XII", descricao: "XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XIII", descricao: "XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XIV", descricao: "XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XV", descricao: "XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XVI", descricao: "XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XVII", descricao: "XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XVIII", descricao: 'XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei.', tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XIX", descricao: "XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XX", descricao: "XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XXI", descricao: "XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XXII", descricao: "XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XXIII", descricao: "XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XXIV", descricao: "XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XXV", descricao: "XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XXVI", descricao: "XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XXVII", descricao: "XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 24 Inciso XXXII", descricao: "XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Caput", descricao: "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Inciso I", descricao: "I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Inciso II C/C art 13 I", descricao: "I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Inciso II C/C art 13 II", descricao: "II - pareceres, perícias e avaliações em geral.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Inciso II C/C art 13 III", descricao: "III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Inciso II C/C art 13 IV", descricao: "IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Inciso II C/C art 13 V", descricao: "V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Inciso II C/C art 13 VI", descricao: "VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Inciso II C/C art 13 VII", descricao: "VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Inciso III", descricao: "III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 25 Caput C/C Portaria MS/GM nº 1.034/10", descricao: "Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 14 § 1º (Chamada Pública)", descricao: "Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93] }, { titulo: "Artigo 57 Inciso I", descricao: "I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 Inciso II", descricao: "II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) ", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, tipo_de_artigo: Base::Legislacao.tipo_de_artigos[:art57_ii], esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 Inciso IV", descricao: "IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. ", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, tipo_de_artigo: Base::Legislacao.tipo_de_artigos[:art57_iv], esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 Inciso V", descricao: "V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, tipo_de_artigo: Base::Legislacao.tipo_de_artigos[:art57_v], esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 § 1° Inciso I", descricao: "I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 § 1° Inciso II", descricao: "II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 § 1° Inciso III", descricao: "III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 § 1° Inciso IV", descricao: "IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 § 1° Inciso V", descricao: "V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 § 1° Inciso VI", descricao: "VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 § 4º", descricao: "§ 4o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso I", descricao: "I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso II", descricao: "II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso III", descricao: "III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso IV", descricao: "IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso V", descricao: "V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso VI", descricao: "VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso VII", descricao: "VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso VIII", descricao: "VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso IX", descricao: "IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso X", descricao: "X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso XI", descricao: "XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso XII", descricao: "XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso XIII", descricao: "XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso XIV", descricao: "XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso XV", descricao: "XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso XVI", descricao: "XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso XVII", descricao: "XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 78 Inciso XVIII", descricao: "XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 79 Inciso I", descricao: "I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 79 Inciso II", descricao: "II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 79 Inciso III", descricao: "III - judicial, nos termos da legislação", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 79 § 1º", descricao: "§ 1o  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 79 § 2º Inciso I", descricao: "I - devolução de garantia", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 79 § 2º Inciso II", descricao: "II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 79 § 2º Inciso III", descricao: "III - pagamento do custo da desmobilização", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 79 § 5º", descricao: "§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Art. 62, § 3°, Inciso I da lei federal N° 8.666/93", descricao: "I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Art. 3° da lei N° 8.245/91 C/C Art. 62, § 3°, Inciso I da lei federal N° 8.666/93", descricao: "Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a/I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; dez anos.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "21/06/1993".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Artigo 57 da lei 13.019/2014", descricao: "Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "31/07/2014".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "Art. 14, § 1° da lei Nº 11.947 de 16 de junho de 2009", descricao: "§ 1o  A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "16/06/2009".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_8666_93]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO I", descricao: "I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], tipo_de_artigo: Base::Legislacao.tipo_de_artigos[:art75_i], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO II", descricao: "II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], tipo_de_artigo: Base::Legislacao.tipo_de_artigos[:art75_ii], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO III ALÍNEA A", descricao: "a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO III ALÍNEA B", descricao: "b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA A", descricao: "a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA B", descricao: "b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA C", descricao: "c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA D", descricao: "d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA E", descricao: "e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA F", descricao: "f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA G", descricao: "g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA H", descricao: "h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA I", descricao: "i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA J", descricao: "j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA K", descricao: "k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA L", descricao: "l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IV ALÍNEA M", descricao: "m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO V", descricao: "V - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO VI", descricao: "VI - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO VII", descricao: "VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO VIII", descricao: "VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO IX", descricao: "IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO X", descricao: "X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO XI", descricao: "XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO XII", descricao: "XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO XIII", descricao: "XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO XIV", descricao: "XIV - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO XV", descricao: "XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 75 INCISO XVI", descricao: "XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO I", descricao: "I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO II", descricao: "II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO III ALÍNEA A", descricao: "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO III ALÍNEA B", descricao: "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: b) pareceres, perícias e avaliações em gera", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO III ALÍNEA C", descricao: "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO III ALÍNEA D", descricao: "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO III ALÍNEA E", descricao: "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO III ALÍNEA F", descricao: "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO III ALÍNEA G", descricao: "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO III ALÍNEA H", descricao: "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO IV", descricao: "IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 74 INCISO V", descricao: "V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 14 § 1º (CHAMADA PÚBLICA)", descricao: "Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 107", descricao: "Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 106 § 2°", descricao: "§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 108", descricao: "Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 124 § 2°", descricao: "§ 2º Será aplicado o disposto na alínea d do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 124 INCISO II ALÍNEA A", descricao: "a) quando conveniente a substituição da garantia de execução", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 124 INCISO II ALÍNEA B", descricao: "b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 124 INCISO II ALÍNEA C", descricao: "c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 25 § 8º INCISO II", descricao: "II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 125", descricao: "Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 127", descricao: "Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 134", descricao: "Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 130", descricao: "Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 136 INCISO I", descricao: "I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 137 INCISO II", descricao: "II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 137 INCISO IV", descricao: "IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 137 INCISO III", descricao: "III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 137 INCISO VIII", descricao: "VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 137 § 2º INCISO I", descricao: "I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 137 § 2º INCISO II", descricao: "II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 137 § 2º INCISO IV", descricao: "IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 137 § 2º INCISO V", descricao: "V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 137 INCISO V", descricao: "V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 78 INCISO XVIII", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 138 INCISO I", descricao: "I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 138 INCISO III", descricao: "III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 138 § 1º", descricao: "§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 138 § 2º INCISO I", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 138 § 2º INCISO II", descricao: "II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 138 § 2º INCISO III", descricao: "III - pagamento do custo da desmobilização", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 79 § 5º", descricao: "§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ART. 62, § 3°, INCISO I DA LEI FEDERAL N° 8.666/93", descricao: "I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ART. 3° DA LEI N° 8.245/91 C/C ART. 62, § 3°, INCISO I DA LEI FEDERAL N° 8.666/93", descricao: "Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a/I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; dez anos", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ART. 4º-G - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ART. 4º - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ARTIGO 57 DA LEI 13.019/2014", descricao: "Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ART. 4º DA LEI 13.979/2020", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ART. 1º E ART 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.026/2021", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ART. 4º DA LEI 14.035/2020", descricao: "", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ART. 4º DA LEI 13.979/2020", descricao: "Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]}, { titulo: "ART. 14, § 1° DA LEI Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009", descricao: "§ 1o  A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria", tipo: Base::Legislacao.tipos["artigo"], data_da_legislacao: "14/01/2021".to_date, esfera: Base::Legislacao.esferas[:federal], lei_federal: Base::Legislacao.leis_federais[:lei_14133_21]} ].each do |legislacao_params| legislacao = Base::Legislacao.find_or_initialize_by( legislacao_params ) legislacao.titulo = legislacao.titulo.gsub(/[" \t]/, " ") legislacao.save(validate: false) end #Criar Configurações de Legislação Base::Legislacao.all.each do |legislacao| if legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 24 INCISO I".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 24 INCISO II".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 24 INCISO III".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 24 INCISO IV".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 24 INCISO V".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 24 INCISO VI".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?( "ARTIGO 24 INCISO VII".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 24 INCISO VIII".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 24 INCISO IX".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 24 INCISO 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legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 INCISO I ALÍNEA A".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 INCISO I ALÍNEA B § 1º ".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 § 1º".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 § 2º, INCISO II".gsub(/[" \t]/, " ")) legislacao_config = Base::LegislacaoConfiguracoes.find_or_initialize_by( legislacao_id: legislacao.id, aditivo_acrescimo: true, aditivo_reducao: true, aditivo_reajuste_acrescimo: true, aditivo_reajuste_decrescimo: true ) legislacao_config.save(validate: false) end if legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 INCISO I ALÍNEA B § 2º, II".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 § 3º".gsub(/[" \t]/, " ")) legislacao_config = Base::LegislacaoConfiguracoes.find_or_initialize_by( legislacao_id: legislacao.id, aditivo_reducao: true, aditivo_reajuste_acrescimo: true, aditivo_reajuste_decrescimo: true ) legislacao_config.save(validate: false) end if legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 § 6º".gsub(/[" \t]/, " ")) legislacao_config = Base::LegislacaoConfiguracoes.find_or_initialize_by( legislacao_id: legislacao.id, aditivo_acrescimo: true, aditivo_reajuste_acrescimo: true, aditivo_reajuste_decrescimo: true ) legislacao_config.save(validate: false) end if legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 INCISO I C/C II § 6º".gsub(/[" \t]/, " ")) legislacao_config = Base::LegislacaoConfiguracoes.find_or_initialize_by( legislacao_id: legislacao.id, aditivo_reajuste_decrescimo: true ) legislacao_config.save(validate: false) end if legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 INCISO II ALÍNEA B § 1º".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 INCISO II ALÍNEA D".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 § 5º".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 65 § 8º".gsub(/[" \t]/, " ")) legislacao_config = Base::LegislacaoConfiguracoes.find_or_initialize_by( legislacao_id: legislacao.id, aditivo_reajuste_acrescimo: true, aditivo_reajuste_decrescimo: true ) 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INCISO I DA LEI FEDERAL N° 8.666/93".gsub(/[" \t]/, " ")) legislacao_config = Base::LegislacaoConfiguracoes.find_or_initialize_by( legislacao_id: legislacao.id, aditivo_prazo: true, aditivo_nova_unidade: true, aditivo_mudanca_item: true, aditivo_alteracao_contratual: true ) legislacao_config.save(validate: false) end if legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 57 DA LEI 13.019/2014".gsub(/[" \t]/, " ")) legislacao_config = Base::LegislacaoConfiguracoes.find_or_initialize_by( legislacao_id: legislacao.id, aditivo_prazo: true, aditivo_acrescimo: true, aditivo_reducao: true, aditivo_reajuste_acrescimo: true, aditivo_reajuste_decrescimo: true, aditivo_nova_unidade: true, aditivo_mudanca_item: true, aditivo_alteracao_contratual: true, aditivo_recisao: true ) legislacao_config.save(validate: false) end if legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 75 INCISO I".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 75 INCISO II".gsub(/[" \t]/, " ")) || legislacao.titulo.eql?("ARTIGO 75 INCISO III ALÍNEA 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